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Promessa de campanha de Flávio Dino, a Alienação da Casa de Veraneio do Governo foi publicada no Diário Oficial já nos primeiros dias do Governo de Flávio Dino. O imóvel é um símbolo do poder da gestão de 50 anos do grupo Sarney, que sempre dava festas regadas a lagosta e caviar com o dinheiro público.
O decreto nº 30.611 institui uma Comissão Especial com o fim de tratar da alienação do imóvel situado na Praia de São Marcos, em São Luís. A Comissão será formada por um membro da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência indicado pelo Secretário de Estado da Gestão e Previdência; um membro da Casa Civil, indicado pelo Secretário Chefe da Casa Civil; um Procurador do Estado do Maranhão, indicado pelo Procurador Geral do Estado.
Confira o texto do decreto na íntegra:
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para providências com o fim de alienação do Imóvel denominado “Casa de Veraneio do Governador”, situado na Praia de São Marcos, em São Luís, formada por:
I. Um membro da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência indicado pelo Secretário de Estado da Gestão e Previdência;
II. Um membro da Casa Civil, indicado pelo Secretário Chefe da Casa Civil;
III. Um Procurador do Estado do Maranhão, indicado pelo Procurador Geral do Estado.
Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo 1º tem como atribuição verificar a situação do imóvel e preparar todos os procedimentos para a sua alienação, inclusive o termo de referência.
Art. 3º Uma vez viabilizada e concretizada a alienação do imóvel, os recursos daí provenientes serão destinados à Secretaria de Estado da Saúde, que os aplicará no tratamento de pacientes com câncer.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil