Por 366 votos a 111, deputados da base aliada de Michel Temer aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que impõe um teto para os gastos públicos por 20 anos, afetando áreas sensíveis como saúde e educação. A bancada do PCdoB na Câmara Federal votou na íntegra contra a matéria.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e poderes.
“O que a PEC 241 faz ao vincular os gastos primários à inflação é instituir o crescimento real zero”, criticou Rubens Jr. Para o parlamentar o projeto do atual governo irá impactar diretamente os investimentos em educação, saúde, segurança e combate a corrupção.
“O que está sendo feito na prática é a prorrogação da crise de 2016 pelos próprios 20 anos”, destacou o deputado Rubens Jr. na tribuna da Câmara na noite desta segunda.
Entenda a PEC 241
O texto cria limites individualizados para cinco poderes ou órgãos: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados nesse ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.