Após muitas discussões na Câmara dos Deputados, foi aprovada na manhã desta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Proposta de Emenda à Constituição 80/2015 que reconhece como advogados públicos os procuradores das autarquias, fundações e dos municípios.
A PEC acrescentou textualmente à Constituição Federal uma realidade já vivenciada pelos Estados e Municípios na organização de seus serviços jurídicos. O vice-líder do PCdoB na Câmara Federal, Rubens Pereira Jr., que votou favorável à PEC, destacou que a medida será benéfica para a categoria.
“A aprovação da PEC 80/2015 irá garantir que os procuradores autárquicos e fundacionais sejam considerados com seus direitos e garantias como advogado público”, comentou o vice-líder.
Com a PEC 80/2015 aprovada à exigência de concurso público e de provas e provas e títulos permanece como antes para o exercício da advocacia, além do registro na Ordem dos Advogados do Brasil.